FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Ordinária 103/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 02/05/2017 15:56:29      N° Processo: 2533/2017      N° Protocolo: 2553/2017

Ementa: Institui no âmbito do sistema de ensino do Município de Taubaté o “Programa Escola Sem Partido” e dá outras providências.

Autoria


Noilton Ramos

Anexos da Tramitação


Data: 13/11/2017 Tipo: Documento de InstruçãoNúmero: 964/2017
Recomendação 15/2017 MPESP
Data: 06/11/2017 Tipo: Registro de Parecer FavorávelNúmero: 343/2017
Comissão de Educação, Cultura e Turismo
Data: 14/06/2017 Tipo: Registro de Parecer ContrárioNúmero: 99/2017
Comissão de Justiça e Redação
Data: 11/05/2017 Tipo: Parecer JurídicoNúmero: 258/2017
Parecer jurídico ao PLO nº 103/2017
Data: 11/05/2017 Tipo: Despacho de DistribuiçãoNúmero: 197/2017
Distribuição PLO 103/2017

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 07/11/2017 10:14:52Fase: Aguardando Inclusão na Ordem do Dia Setor: Diretoria Legislativa
Data de Envio: Ação:
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 06/11/2017 19:47:30Fase: 1ª Discussão Setor: Plenário
Data de Envio: 07/11/2017 10:13:42Ação: Não Deliberado
Complemento da Ação: Certifico, de ordem do sr. presidente da Câmara, que a discussão da proposição foi iniciada, tendo usado a palavra o vereador Noilton Ramos.
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Data de Recebimento: 06/11/2017 19:10:12Fase: Votação do Parecer Contrário Setor: Plenário
Data de Envio: 06/11/2017 19:11:27Ação: Parecer Contrário Rejeitado
Complemento da Ação: De ordem do sr. presidente da Câmara, certifico que o parecer contrário foi rejeitado em votação única pela unanimidade dos vereadores presentes.
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Data de Recebimento: 06/11/2017 14:59:53Fase: Discussão do Parecer Contrário Setor: Plenário
Data de Envio: 06/11/2017 19:10:12Ação: Parecer Discutido
Complemento da Ação: De ordem do sr. presidente da Câmara, certifico que a presente proposição foi posta em discussão, mas não houve vereadores inscritos.
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Data de Recebimento: 06/11/2017 10:34:47Fase: Aguardando Inclusão do Parecer Contrário na OD Setor: Diretoria Legislativa
Data de Envio: 06/11/2017 10:35:53Ação: Incluído na Ordem do Dia
Complemento da Ação: Certifico que a proposição, com seu parecer contrário, foi incluída na pauta dos trabalhos da 37ª Sessão Ordinária, de 6 de novembro de 2017.
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Data de Recebimento: 06/11/2017 10:23:44Fase: Prazo para Apresentação de Emendas/Substitutivos Setor: Secretaria das Comissões Permanentes
Data de Envio: 06/11/2017 10:33:43Ação: Prazo Vencido (Parecer Contrário)
Complemento da Ação: Certifico que foram apresentadas as Emendas nº 122, 123, 124, 125, 126 e 127/2017, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves.
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Data de Recebimento: 06/11/2017 09:54:10Fase: Providencias da SCP Setor: Secretaria das Comissões Permanentes
Data de Envio: 06/11/2017 10:23:43Ação: Parecer da Comissão Registrado
Complemento da Ação: Junto, nesta data, certidão de registro de Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, sob o nº 343/2017.
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Data de Recebimento: 01/11/2017 16:13:33Fase: Manifestação do Integrante Setor: Comissão de Educação, Cultura e Turismo
Data de Envio: 01/11/2017 16:16:05Ação: Manifestação Contrária
Complemento da Ação: A Procuradoria Jurídica constatou a incompatibilidade da Propositura com o ordenamento jurídico, considerando os seguintes pontos: 1) No que diz respeito ao programa “escola sem partido”, a iniciativa legislativa encontra-se viciada, pois o projeto foi apresentado por parlamentar, com o intuito de se estabelecer novas obrigações aos órgãos integrantes do Executivo local, no tocante à definição daquilo que deve ser ensinado aos alunos da rede municipal de ensino, conforme se depreende do art. 31 da Lei Orgânica do Município. Nesse sentido, cito julgado do TJSP: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 3.696/2014 - Município de Mirassol - Iniciativa parlamentar – Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da educação política e social no currículo escolar das escolas da rede municipal de ensino de Mirassol e dá outras providências - Invasão da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo - Ingerência na Administração do Município - Vício de iniciativa configurado - Violação ao Princípio da Separação de Poderes - Criação de despesas sem a indicação da fonte de custeio - Violação dos artigos 5º, 24, §2ºe 2, 25, 47, II e XIV, 144 e 176, I, Da Constituição do Estado DE SÃO PAULO - Precedentes - Inconstitucionalidade reconhecida.” (Proc. nº: 2017044-76.2015.8.26.0000. Relator(a): João Negrini Filho; Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 16/09/2015; Data de registro: 17/09/2015) 2) No que tange ao art. 7º da propositura, a educação sexual não se restringe aos alunos do ensino infantil e fundamental – competência municipal -, estendendo-se por toda vida escolar do estudante que se encontra em constante formação. Por essa razão, ausente a predominância do interesse local, nos termos do art. 30, I, da CF, razão pela qual a competência legislativa é da União para tratar de normas de cunho geral. Nesse trilhar, destaco julgado do TJSP: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 8.458/11, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO OU EXIBIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL QUE POSSA INDUZIR A CRIANÇA AO COMPORTAMENTO, OPÇÃO OU ORIENTAÇÃO HOMOAFETIVA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL - SUBTRAÇÃO DA DISCUSSÃO DA HOMOFOBIA DO ÂMBITO ESCOLAR - CLÁUSULA ABERTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 144, 237, II E VII - DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AÇÃO PROCEDENTE. 1. Ainda que inegavelmente seja interesse também do Município o de zelar pela boa educação de seus cidadãos, não há, no que respeita à educação para a prevenção da homofobia, para o respeito e tolerância da diversidade sexual, e para a discussão sobre a liberdade de orientação sexual, qualquer caractere de preponderância de interesse em seu favor. Inexistindo qualquer peculiaridade no Município de São José dos Campos envolvendo o tema, tem- se que ele transcende o interesse local, do que deriva a usurpação de competência legislativa. 2. O debate acerca da homofobia e a educação para o respeito e tolerância do indivíduo homossexual estão calcados na própria Constituição do Estado de São Paulo. As tentativas de se subtrair do âmbito escolar a discussão desta questão social viola o artigo 237, II e VII, da Constituição do Estado de São Paulo, posto que a educação é dever conjunto do Estado e da família, e não apenas desta.” (Proc nº: 0296371-62.2011.8.26.0000. Relator(a): Artur Marques; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 01/08/2012; Data de registro: 09/08/2012). Assim sendo, exaro VOTO CONTRÁRIO ao Parecer manifestado pelo Nobre Relator.
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Data de Recebimento: 30/10/2017 16:13:04Fase: Providencias da SCP Setor: Secretaria das Comissões Permanentes
Data de Envio: 30/10/2017 16:13:49Ação: Encaminhado ao Integrante
Complemento da Ação: À senhora Vereadora Loreny, membro da Comissão de Educação, Cultura e Turismo: Encaminho o presente projeto para emissão de seu voto ao parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
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Data de Recebimento: 12/09/2017 16:03:23Fase: Manifestação do Integrante Setor: Comissão de Educação, Cultura e Turismo
Data de Envio: 30/10/2017 15:37:30Ação: Manifestação Favorável
Complemento da Ação: Em síntese, o Projeto vislumbra a instituição no âmbito do sistema de ensino do Município de Taubaté a inclusão das diretrizes e bases do "Programa Escola Sem Partido”. Destacamos que se trata de assunto polêmico de repercussão nacional. Nesta esteira, salientamos que toda criança e adolescente tem direito a se apropriar da cultura e a ler o mundo de forma crítica, de forma a se tornar um cidadão capaz e apto a exercer sua cidadania. A educação escolar é uma atribuição do Estado brasileiro. Não é cabível a afronta da pluralidade de ideias e as concepções pedagógicas. Entretanto, devemos destacar alguns pontos da coerente justificativa do Nobre Vereador no que tange a tão respeitável Liberdade de consciência – a todos assegurada pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal. Aqui, compreendemos e destacamos o direito do estudante de que o seu conhecimento da realidade não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores. Assim, enfocamos também os prudentes e necessários dizeres estampados no inciso IV, do artigo 4º do projeto: “Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito”. Diante do exposto, pugnamos pelas seguintes alterações: Pautado pelos princípios constitucionais das garantias fundamentais da pessoa humana, como sendo a principal garantia constitucional e que dá guarida aos demais direitos individuais, pugna pela Inclusão do inciso VII no artigo 2°, que conste o que segue: “Tem-se a “dignidade da pessoa humana” como princípio norteador deste programa;” Entendemos ainda ser necessário reformular o artigo 3º que atualmente consta com a seguinte redação: “É vedada a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdo ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes, dos pais ou responsáveis”. A escola deve ser um espaço heterogêneo e deve estar conectada com a sociedade, os alunos têm o direito de aprender todos os conteúdos aprovados nos parâmetros curriculares nacionais, mesmo que existam conflitos com determinadas convicções de seus pais ou responsáveis, como a teoria de evolucionismo, por exemplo, que futuramente poderá ser cobrado em provas como Enem e vestibulares. Desta forma, a vedação prevista no artigo original, certamente influenciará em seu futuro e poderá prejudica-lo. Diante do exposto, requer alteração do artigo 3º para que conste apenas o quanto segue: Art. 3° “É vedada a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula”. No que tange ao artigo 4º, pugnamos pela alteração no inciso III. O inciso supra, atualmente consta com a seguinte redação: “Não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas”. Aqui, entendemos por bem que conste apenas nos seguintes termos: Art 4°... III - “Não fará propaganda político-partidária em sala de aula”. Sugere-se tal alteração visto que o professor não deve coibir alunos de reivindicarem seus direitos políticos e sociais de formas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, muito menos inibir sua liberdade de expressão. Entende por bem ainda, a exclusão total do artigo 5º, que atualmente consta com a seguinte redação: “As instituições de educação básica pertencentes ao sistema municipal de ensino do Município de Taubaté afixarão nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo do art. 6º desta Lei, com no mínimo 90 centímetros de altura por 70 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas”, visto que a afixação de cartaz com determinados deveres do professor, pode ofender e até mesmo censurar liberdade de expressão em sala de aula. Os professores, como mediadores de conhecimento, devem transmiti-los de forma imparcial, garantindo uma educação ampla e justa, de acordo com o dever de atuação de forma ética e moral, entretanto não podem ser cerceados no exercício de seu labor. No exato sentido do parágrafo supra, requeremos a exclusão do parágrafo único do artigo 6º, que atualmente consta com a seguinte redação: “Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no art. 6º desta Lei serão afixados somente nas salas dos professores”. Por fim, pugnamos pela exclusão do parágrafo único do artigo 8º, que atualmente consta com a seguinte redação: “As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade”, tendo em vista que reclamações referidas no caput do dispositivo podem ser resolvidas em âmbito administrativo, preferencialmente de forma amistosa, sem que necessariamente tenha que haver a intervenção ministerial. Diante do exposto, exaro VOTO FAVORÁVEL ao projeto, desde que com as alterações supracitadas, apresentadas através das emendas.
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Data de Recebimento: 11/09/2017 14:30:28Fase: Encaminhar ao Integrante Setor: Secretaria das Comissões Permanentes
Data de Envio: 11/09/2017 14:39:44Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: À senhora Vereadora Maria das Graças Gonçalves, secretária da Comissão de Educação, Cultura e Turismo: Encaminho o presente projeto para emissão de seu voto ao parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
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Data de Recebimento: 29/06/2017 16:21:53Fase: Manifestação do Relator Setor: Comissão de Educação, Cultura e Turismo
Data de Envio: 01/09/2017 16:11:46Ação: Manifestação Favorável
Complemento da Ação: Complemento: Acredito na intenção do projeto, uma vez que não permite a doutrinação Religiosa, Politica, sexual nas escolas, o que vem de acordo com meu pensamento . Por outro lado esta Comissão irá apresentar uma emenda, onde não podemos coibir a manifestação pessoal dos professores para tal ideologia. Uma professora Católica não pode ser proibida de dar aula portando um pingente de Nossa Senhora, assim como outras determinações por ter a simbologia de sua fé, ou ideologia. Sem levar em consideração a isto uma Doutrinação, religiosa, partidária. Hoje segundo pesquisa o Papel da Escola está como: 78% Formar Cidadãos, 14% Contribuir para a Formação Profissional e 8% Ensinar as matérias, onde temos nos 78% embutidos uma ideologia partidária subliminar.
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Data de Recebimento: 23/06/2017 13:33:16Fase: Encaminhar ao Integrante Setor: Secretaria das Comissões Permanentes
Data de Envio: 23/06/2017 13:34:31Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Dentinho, presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo: Encaminho o presente projeto para emissão de parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
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Data de Recebimento: 19/06/2017 13:01:24Fase: Designação de Relator pelo Presidente da Comissão Setor: Comissão de Educação, Cultura e Turismo
Data de Envio: 23/06/2017 11:43:13Ação: Avoca / Designa
Complemento da Ação: avoco relatorias
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Data de Recebimento: 14/06/2017 08:40:50Fase: Encaminhamento para as Comissões Setor: Secretaria das Comissões Permanentes
Data de Envio: 14/06/2017 08:41:13Ação: Encaminhado
Complemento da Ação:
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Data de Recebimento: 13/06/2017 16:56:35Fase: Providencias da SCP Setor: Secretaria das Comissões Permanentes
Data de Envio: 14/06/2017 08:40:49Ação: Parecer da Comissão Registrado
Complemento da Ação: Anexo registro de parecer CONTRÁRIO nº 99/2017.
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Data de Recebimento: 01/06/2017 09:39:26Fase: Manifestação do Integrante Setor: Comissão de Justiça e Redação
Data de Envio: 13/06/2017 16:27:34Ação: Manifestação Contrária
Complemento da Ação: Acompanho as manifestações da Procuradoria Legislativa e do relator da Comissão de Justiça e Redação e emito voto contrário ao projeto.
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Data de Recebimento: 31/05/2017 13:56:13Fase: Providencias da SCP Setor: Secretaria das Comissões Permanentes
Data de Envio: 31/05/2017 14:02:41Ação: Encaminhado ao Integrante
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Alexandre Villela, membro da Comissão de Justiça e Redação: Encaminho o presente projeto para emissão de seu voto ao parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
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Data de Recebimento: 30/05/2017 17:31:22Fase: Manifestação do Integrante Setor: Comissão de Justiça e Redação
Data de Envio: 30/05/2017 17:33:24Ação: Manifestação Contrária
Complemento da Ação: Acompanho o Parecer do Relator e exaro Voto Contrário ao projeto.
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Data de Recebimento: 30/05/2017 09:10:21Fase: Encaminhar ao Integrante Setor: Secretaria das Comissões Permanentes
Data de Envio: 30/05/2017 09:14:13Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Guará Filho, presidente da Comissão de Justiça e Redação: Encaminho o presente projeto para emissão de seu voto ao parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
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Data de Recebimento: 26/05/2017 09:50:27Fase: Manifestação do Relator Setor: Comissão de Justiça e Redação
Data de Envio: 26/05/2017 16:31:31Ação: Manifestação Contrária
Complemento da Ação: Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, redacional e lógico. Em síntese, na justificativa o Nobre Vereador autor dispõe que: "É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis". A Procuradoria Legislativa emitiu r. parecer contrário à propositura, dispondo na ementa que: "Programa “Escola Sem Partido” – Iniciativa parlamentar – Vício – Educação sexual – Ausência de predominância do interesse local – Competência da União – Inconstitucionalidade". Ante o exposto, exaro PARECER CONTRÁRIO ao projeto.
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Data de Recebimento: 16/05/2017 08:18:15Fase: Encaminhar ao Integrante Setor: Secretaria das Comissões Permanentes
Data de Envio: 16/05/2017 08:43:48Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Boanerge, secretário da Comissão de Justiça e Redação: Encaminho o presente projeto para emissão de parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
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Data de Recebimento: 12/05/2017 17:31:17Fase: Designação de Relator pelo Presidente da Comissão Setor: Comissão de Justiça e Redação
Data de Envio: 12/05/2017 17:34:56Ação: Avoca / Designa
Complemento da Ação: Designo como Relator o Nobre Vereador Boanerge.
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Data de Recebimento: 12/05/2017 10:36:40Fase: Encaminhamento para as Comissões Setor: Secretaria das Comissões Permanentes
Data de Envio: 12/05/2017 10:37:08Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Guará Filho, Presidente da Comissão de Justiça e Redação: Encaminho os autos a Vossa Excelência para designar relator (art. 55, § 1º do Regimento Interno) dentre os Vereadores Guará Filho, Boanerge e Alexandre Villela.
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Data de Recebimento: 11/05/2017 14:01:52Fase: Procurador Designado Setor: Procuradoria Legislativa
Data de Envio: 11/05/2017 14:48:50Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: Segue em anexo o parecer jurídico.
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Data de Recebimento: 11/05/2017 13:49:20Fase: Emissão de Parecer Jurídico Setor: Procuradoria Legislativa
Data de Envio: 11/05/2017 13:51:20Ação: Designação de Servidor
Complemento da Ação: Ao Procurador Legislativo H. Barbosa, para a emissão de parecer jurídico.
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Data de Recebimento: 11/05/2017 13:21:42Fase: Instrução do Processo Setor: Diretoria Legislativa
Data de Envio: 11/05/2017 13:21:48Ação: Processo Instruído
Complemento da Ação: Não houve necessidade de instrução.
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Data de Recebimento: 11/05/2017 11:10:28Fase: Distribuição Setor: Diretoria Legislativa
Data de Envio: 11/05/2017 13:21:42Ação: Para Instrução se necessário
Complemento da Ação: Junto, nesta data, despacho do Sr. Presidente da Câmara dando as providências para tramitação da proposição.
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Data de Recebimento: 08/05/2017 14:05:25Fase: Leitura no Expediente Setor: Plenário
Data de Envio: 09/05/2017 09:56:54Ação: Lido no Expediente
Complemento da Ação: De Ordem do Senhor Presidente, Certifico: Projeto de Lei lido no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, realizada em 08/05/2017.
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Data de Recebimento: 02/05/2017 15:56:30Fase: Protocolar Projeto de Lei Ordinária Setor: Secretaria
Data de Envio: 02/05/2017 15:56:30Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação: Ao Expediente da 14ª Sessão Ordinária.
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