DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 1/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1990
Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica9 08/05/2002ALTERARedação do art. 20
Lei Complementar9 04/08/2005MENCIONAMenciona o art.77
Lei Complementar84 19/05/2010MENCIONA
Lei Complementar83 19/05/2010MENCIONA
Lei Complementar82 19/05/2010MENCIONA
Lei Complementar81 30/04/2010MENCIONA
Lei Complementar80 30/04/2010MENCIONAinciso IX, do artigo 178,
Emenda a Lei Orgânica8 21/12/2001ALTERARedação do § 1º do art. 19
Lei Complementar79 19/04/2010MENCIONA
Lei Complementar78 30/12/2009MENCIONA
Lei Complementar77 30/12/2009MENCIONA
Lei Complementar76 29/10/2009MENCIONA
Lei Complementar75 02/10/2009MENCIONA
Lei Complementar74 29/09/2009MENCIONA
Lei Complementar73 14/08/2009MENCIONA
Lei Complementar72 14/08/2009MENCIONA
Lei Complementar71 30/06/2009MENCIONA
Lei Complementar70 15/06/2009MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica7 25/03/1999INCLUIInciso XIII no art. 63
Emenda a Lei Orgânica7 25/03/1999ALTERARedação do art. 114
Lei Complementar7 04/08/2005MENCIONAMencina art. 70
Lei Complementar69 02/06/2009MENCIONA
Lei Complementar68 28/05/2009MENCIONA
Lei Complementar67 23/04/2009MENCIONA
Lei Complementar66 23/04/2009MENCIONA
Lei Complementar65 02/03/2009MENCIONA
Lei Complementar64 21/01/2009MENCIONA
Lei Complementar63 19/01/2009MENCIONA
Lei Complementar62 19/01/2009MENCIONA
Lei Complementar61 19/01/2009MENCIONA
Lei Complementar60 24/12/2008MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica6 25/03/1998MENCIONAArtigo 33
Emenda a Lei Orgânica6 25/03/1998ALTERARedação do art. 72
Lei Complementar59 27/11/2008MENCIONA
Lei Complementar58 18/05/2008MENCIONA
Lei Complementar56 08/05/2008MENCIONA
Lei Complementar55 08/05/2008MENCIONA
Lei Complementar54 04/04/2008MENCIONA
Lei Complementar53 04/04/2008MENCIONA
Lei Complementar52 04/04/2008MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica5 09/12/1996ALTERARedação do art. 58 e § 4º do art. 19
Emenda a Lei Orgânica5 09/12/1996MENCIONAArtigo 33
Lei Complementar49 08/02/2008MENCIONA
Lei Complementar48 18/12/2007MENCIONA
Resolução48 11/09/2000MENCIONA
Lei Complementar46 13/12/2007MENCIONA
Lei Complementar40 28/06/2007MENCIONA
Lei Complementar4 09/04/1991MENCIONAMenciona art.43 e § único do art. 236
Emenda a Lei Orgânica4 09/12/1996ALTERAInciso VII do art. 63
Emenda a Lei Orgânica4 09/12/1996MENCIONAArtigo 33
Lei Complementar38 05/06/2007MENCIONA
Resolução32 31/05/1995MENCIONA
Decreto Legislativo304 21/08/2007MENCIONAinciso III do art. 13
Decreto Legislativo302 13/06/2007MENCIONAinciso III do art. 13
Emenda a Lei Orgânica3 03/05/1996ALTERAParágrafo 3º do art. 10 e inclui § 4º
Emenda a Lei Orgânica3 03/05/1996MENCIONAArtigo 33
Lei Ordinária2999 17/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária2997 17/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária2996 17/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária2995 15/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária2994 15/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária2990 11/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária2989 09/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária2985 02/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária2981 06/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária2980 06/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária2979 20/03/2017MENCIONA
Lei Ordinária2978 17/03/2017MENCIONA
Lei Ordinária2975 21/02/2017MENCIONA
Lei Ordinária2971 20/12/2016MENCIONA
Decreto Legislativo297 15/01/2007MENCIONAinciso III do art. 13
Lei Ordinária2969 15/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária2968 12/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária2967 12/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária2966 12/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária2965 12/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária2964 22/11/2016MENCIONAArt. 19, §§ 6° e 7°
Lei Ordinária2963 22/11/2016MENCIONA
Decreto Legislativo296 25/08/2006MENCIONAinciso III do art. 13
Lei Ordinária2956 31/08/2016MENCIONA
Lei Ordinária2952 17/08/2016MENCIONA
Lei Ordinária2951 16/08/2016MENCIONA
Decreto Legislativo295 25/08/2006MENCIONAinciso III do art. 13
Lei Ordinária2946 12/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária2945 12/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária2944 12/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária2943 12/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária2942 12/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária2941 12/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária2940 12/07/2016MENCIONA
Decreto Legislativo294 25/08/2006MENCIONAinciso III do art. 13
Lei Ordinária2939 12/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária2938 12/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária2936 28/06/2016MENCIONA
Lei Ordinária2931 18/04/2016MENCIONA
Decreto Legislativo293 25/08/2006MENCIONAinciso III do art. 13
Lei Ordinária2927 28/03/2016MENCIONA
Lei Ordinária2925 23/03/2016MENCIONA
Lei Ordinária2924 28/01/2016MENCIONA
Lei Ordinária2922 29/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2921 28/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2920 22/12/2015MENCIONA
Decreto Legislativo292 28/06/2006MENCIONAinciso III do art. 13
Lei Ordinária2919 22/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2917 11/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2916 11/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2915 11/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2914 11/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2913 11/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2912 11/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2910 07/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2909 07/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2908 07/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2907 07/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2906 25/11/2015MENCIONA
Lei Ordinária2905 25/11/2015MENCIONA
Lei Ordinária2904 25/11/2015MENCIONA
Lei Ordinária2902 23/11/2015MENCIONA
Decreto Legislativo290 17/04/2006MENCIONAinciso III do art. 13
Emenda a Lei Orgânica29 14/09/2016REVOGAart. 68
Decreto Legislativo289 30/03/2006MENCIONAArt. 12, inciso V.
Decreto Legislativo288 02/03/2006MENCIONAinciso III do art. 13
Lei Ordinária2871 11/06/2015MENCIONA
Decreto Legislativo287 14/02/2006MENCIONAinciso III do art. 13
Lei Ordinária2868 29/05/2015MENCIONA
Lei Ordinária2867 29/05/2015MENCIONA
Decreto Legislativo286 21/10/2005MENCIONAinciso III do art. 13
Decreto Legislativo285 05/10/2005MENCIONAinciso III do art. 13
Lei Ordinária2833 03/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária2830 27/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária2829 27/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária2828 24/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária2827 24/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária2827 24/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária2825 20/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária2824 20/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária2823 14/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária2822 14/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária2819 30/10/2014MENCIONA
Lei Ordinária2817 24/10/2014MENCIONA
Lei Ordinária2816 24/10/2014MENCIONA
Lei Ordinária2815 24/10/2014MENCIONA
Lei Ordinária2814 17/10/2014MENCIONA
Lei Ordinária2813 17/10/2014MENCIONA
Lei Ordinária2811 09/10/2014MENCIONA
Lei Ordinária2810 09/10/2014MENCIONA
Lei Ordinária2806 02/10/2014MENCIONA
Lei Ordinária2805 19/09/2014MENCIONA
Lei Ordinária2802 01/09/2014MENCIONA
Lei Ordinária2800 01/09/2014MENCIONA
Lei Complementar28 15/12/2006MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica28 10/03/2016ALTERA§ 1º DO ART. 19
Lei Ordinária2799 01/09/2014MENCIONA
Lei Ordinária2798 28/08/2014MENCIONA
Lei Ordinária2797 25/08/2014MENCIONA
Lei Ordinária2796 08/08/2014MENCIONA
Lei Ordinária2794 11/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária2793 11/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária2792 11/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária2791 11/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária2790 11/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária2789 10/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária2788 10/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária2787 10/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária2786 10/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária2785 04/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária2784 04/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária2779 06/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária2777 06/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária2776 06/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária2774 02/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária2739 25/11/2013MENCIONA
Lei Ordinária2720 20/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária2719 15/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária2718 15/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária2717 15/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária2716 22/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária2715 22/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária2714 22/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária2711 11/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária2708 26/06/2013MENCIONAArtigo 201
Lei Ordinária2707 26/06/2013MENCIONA
Lei Ordinária2706 05/06/2013MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica27 20/12/2012ALTERAArt. 198
Emenda a Lei Orgânica27 20/12/2012REVOGAArt. 200 e Art. 202
Lei Ordinária2699 16/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária2696 18/04/2013MENCIONA
Lei Ordinária2694 21/03/2013MENCIONA
Lei Ordinária2689 15/03/2013MENCIONA
Lei Ordinária2683 24/01/2013MENCIONA
Lei Ordinária2673 20/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária2663 12/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária2662 12/12/2012MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica26 26/01/2010ALTERADá nova redação ao §§ 1º e 2º do Art. 1º, ao caput do Art. 3º e seu Parágrafo único, ao § 4º do Art. 5º e ao Parágrafo único do Art. 7º, aos incisos VI e VII do Art. 8º, ao o inciso VII do Art. 9º,
Emenda a Lei Orgânica26 26/01/2010REVOGAO inciso XIII, do Art. 8º; o § 4º do art. 10, o inciso VIII do Art. 12, Art. 38, Arts. 73, 76 e parágrafo único do Art. 77, Subseção V, Arts. 107 e 118, Arts. 197, Arts. 204 e 205, Arts. 205-A e seu § 1º, os Arts. 206, 207, 208, 209, 210, 212, 213, 2
Emenda a Lei Orgânica26 26/01/2010INCLUI§ 4º ao Art. 17 , inciso IV no Art. 78, § 4º do Art. 82,
Emenda a Lei Orgânica26 26/01/2010REVOGAArts. 224, 225, 226, 227, 231, 232, 235, 236 e seu parágrafo único, 237, 238, os incisos III, IV, V, VI e VIII do Art. 241
Emenda a Lei Orgânica26 26/01/2010ALTERADá nova redação ao § 3º do Art. 10, aos incisos II, VII, XII, XIII do Art. 13 e ao “caput” do Art. 14 e seus Parágrafos, ao § 1º do Art. 18, ao caput do Art. 19 e seus §§ 4º, 8º e 9º, à Seção VI, ao caput e o parágrafo único do Art. 24, modifica os §
Emenda a Lei Orgânica26 26/01/2010ALTERADá nova redação ao parágrafo único do Art. 31, o caput do Art. 32, a alínea “a” do inciso II do Art. 36, ao inciso II do Art. 39, ao § 2º do Art. 40, § 2º do Art. 42, parágrafo único do Art. 47, ao “caput” e § 1º e 2º do Art. 48, ao parágrafo único d
Emenda a Lei Orgânica26 26/01/2010ALTERADá nova redação ao parágrafo único do Art. 63, modifica o § 1º do Art. 70, o“caput 72, ao caput do Art. 80, ao caput do Art. 103, inciso II do Art. 114, caput dos Arts. 119 e 120, incisos I e II do § 2º do Art. 137, §§ 8º e 4º, o inciso I do § 3º do
Emenda a Lei Orgânica26 26/01/2010ALTERAO da Seção V, revoga o Art. 153, § 1º do Art. 165, o “caput” do Art. 169 e 176, modifica os incisos I, II, III, XI, XII, XIV e sua alínea c, XV, XXII e XXIII do Art. 178, o inciso III do Art. 184, os incisos XII e XIII do Art. 187, modifica os inciso
Emenda a Lei Orgânica26 26/01/2010ALTERAO “caput” do Art. 189, os incisos I, III, IV, V, VIII do Art. 190, o “caput” do Art. 191, o Art. 192 e 194, o “caput” do Art. 195 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, o caput 198; revoga o inciso III e parágrafo único do Art. 201; o caput do Art. 202, capu
Decreto Legislativo253 17/12/2004MENCIONAartigo 68
Lei Complementar25 27/11/2006MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica25 22/12/2008ALTERADá noca redação ao art. 20.
Lei Ordinária2465 12/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2464 12/08/2011MENCIONA
Lei Ordinária2463 04/08/2011MENCIONA
Lei Ordinária2462 04/08/2011MENCIONA
Lei Ordinária2461 21/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2460 21/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2459 21/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2458 21/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2457 21/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2455 21/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2454 21/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2453 21/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2452 21/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2447 14/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2446 14/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2445 14/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2444 14/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2443 12/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2440 07/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária2437 30/06/2011MENCIONA
Lei Ordinária2436 30/06/2011MENCIONA
Lei Ordinária2433 27/06/2011MENCIONA
Lei Ordinária2431 16/06/2011MENCIONA
Lei Ordinária2430 16/06/2011MENCIONA
Lei Ordinária2426 09/06/2011MENCIONA
Lei Ordinária2418 03/05/2011MENCIONA
Lei Ordinária2417 03/05/2011MENCIONA
Lei Ordinária2415 11/04/2011MENCIONA
Lei Ordinária2413 04/04/2011MENCIONA
Lei Ordinária2411 11/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária2410 11/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária2406 25/02/2011MENCIONA
Lei Ordinária2405 25/02/2011MENCIONA
Lei Ordinária2403 24/02/2011MENCIONA
Lei Ordinária2402 15/02/2011MENCIONA
Lei Complementar24 09/10/2006MENCIONA
Resolução24 22/12/1992MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica24 13/09/2007ALTERADá nova readação ao inciso VI da Art. 187
Lei Ordinária2397 30/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária2396 30/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária2395 20/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária2393 16/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária2390 16/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária2389 16/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária2387 09/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária2385 09/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária2367 04/10/2010MENCIONA
Lei Ordinária2362 10/09/2010MENCIONA
Lei Ordinária2361 10/09/2010MENCIONA
Lei Ordinária2358 03/09/2010MENCIONA
Lei Ordinária2346 05/08/2010MENCIONA
Lei Ordinária2343 18/06/2010MENCIONA
Lei Ordinária2341 08/06/2010MENCIONA
Lei Ordinária2340 08/06/2010MENCIONA
Lei Ordinária2338 26/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária2337 26/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária2336 27/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária2335 19/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária2335 19/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária2333 08/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária2333 08/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária2331 08/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária2330 06/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária2329 06/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária2328 06/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária2327 25/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária2326 19/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária2325 11/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária2324 11/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária2321 30/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária2320 30/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária2319 30/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária2309 15/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária2308 15/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária2307 10/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária2306 10/12/2009MENCIONAArtigo 222, II
Lei Ordinária2305 12/11/2009MENCIONA
Lei Ordinária2304 29/10/2009MENCIONA
Lei Ordinária2303 29/10/2009MENCIONA
Lei Ordinária2302 29/10/2009MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica23 31/05/2007REPRISTINAArt. 194
Lei Ordinária2296 29/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária2294 04/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária2293 21/08/2009MENCIONA
Lei Ordinária2292 17/08/2009MENCIONA
Lei Ordinária2290 07/08/2009MENCIONA
Lei Ordinária2287 24/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária2269 15/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária2250 25/05/2009MENCIONA
Lei Ordinária2246 11/05/2009MENCIONA
Lei Ordinária2242 24/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária2241 24/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária2239 01/04/2009MENCIONA
Lei Ordinária2237 30/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária2234 10/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária2233 21/01/2009MENCIONA
Lei Ordinária2232 21/01/2009MENCIONA
Lei Ordinária2229 19/01/2009MENCIONA
Lei Ordinária2228 24/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária2224 16/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária2223 16/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária2218 27/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária2217 27/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária2216 20/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária2215 20/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária2211 29/10/2008MENCIONA
Lei Ordinária2210 29/10/2008MENCIONA
Lei Ordinária2208 16/10/2008MENCIONA
Lei Ordinária2204 15/09/2008MENCIONAArt. 19, §§ 6º, 7º, 8º e 9º
Emenda a Lei Orgânica22 15/03/2007REVOGAArt. 194 e seu parágrafo único
Lei Ordinária2197 22/08/2008MENCIONA
Lei Ordinária2192 22/08/2008MENCIONA
Lei Ordinária2191 22/08/2008MENCIONA
Lei Ordinária2188 21/07/2008MENCIONA
Lei Ordinária2185 18/07/2008MENCIONA
Lei Ordinária2183 13/06/2008MENCIONA
Lei Ordinária2180 05/06/2008MENCIONA
Lei Ordinária2179 03/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária2175 16/05/2008MENCIONA
Lei Ordinária2173 08/05/2008MENCIONA
Lei Ordinária2172 08/05/2008MENCIONA
Lei Ordinária2171 02/05/2008MENCIONA
Lei Ordinária2169 28/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária2167 04/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária2163 26/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária2159 13/03/2008MENCIONAArt. 38
Lei Ordinária2158 06/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária2156 06/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária2155 06/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária2154 06/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária2153 08/02/2008MENCIONA
Lei Ordinária2152 08/02/2008MENCIONA
Lei Ordinária2151 08/02/2008MENCIONA
Lei Ordinária2150 08/02/2008MENCIONA
Lei Ordinária2149 08/02/2008MENCIONA
Lei Ordinária2146 18/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária2141 06/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária2139 29/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária2137 21/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária2135 21/11/2007MENCIONAartigo 38
Lei Ordinária2134 11/10/2007MENCIONA
Lei Ordinária2130 20/09/2007MENCIONA
Lei Ordinária2122 28/08/2007MENCIONA
Lei Ordinária2120 28/08/2007MENCIONAartigo 38
Lei Ordinária2119 28/08/2007MENCIONAartigo 39
Lei Ordinária2118 24/08/2007MENCIONA
Lei Ordinária2116 23/08/2007MENCIONA
Lei Ordinária2110 03/08/2007MENCIONA
Lei Ordinária2109 03/08/2007MENCIONA
Lei Ordinária2108 03/08/2007MENCIONA
Lei Ordinária2107 03/08/2007MENCIONA
Lei Ordinária2104 28/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária2101 25/06/2007MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica21 23/02/2007INCLUIParágrafo 8º no artigo 25
Emenda a Lei Orgânica21 23/02/2007ALTERARedação do artigo 26-A
Emenda a Lei Orgânica21 23/02/2007REVOGAParágrafos 1º e 2º do art. 26A e § 3º do art. 70
Lei Ordinária2097 14/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária2093 05/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária2092 25/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária2087 07/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária2086 04/05/2007MENCIONAartigo 38
Lei Ordinária2085 26/04/2007MENCIONA
Lei Ordinária2084 23/04/2007MENCIONA
Lei Ordinária2082 16/04/2007MENCIONAartigo 38
Lei Ordinária2081 16/04/2007MENCIONA
Lei Ordinária2078 29/03/2007MENCIONA
Lei Ordinária2076 22/03/2007MENCIONA
Lei Ordinária2075 22/03/2007MENCIONA
Lei Ordinária2073 16/03/2007MENCIONA
Lei Ordinária2072 16/03/2007MENCIONA
Lei Ordinária2071 16/03/2007MENCIONA§ 2° do Art. 25
Lei Ordinária2070 16/03/2007MENCIONAartigo 38
Lei Ordinária2066 09/02/2007MENCIONA
Lei Ordinária2065 26/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária2064 26/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária2063 26/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária2062 26/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária2061 26/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária2059 19/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária2058 19/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária2057 19/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária2044 15/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária2043 15/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária2042 15/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária2040 27/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária2035 02/10/2006MENCIONA
Lei Ordinária2034 02/10/2006MENCIONAartigo 38
Lei Ordinária2033 25/09/2006MENCIONA
Lei Ordinária2032 18/09/2006MENCIONA
Lei Ordinária2031 11/09/2006MENCIONA
Lei Ordinária2030 31/08/2006MENCIONA
Lei Ordinária2029 31/08/2006MENCIONAMenciona
Lei Ordinária2027 21/08/2006MENCIONAMenciona
Lei Ordinária2026 21/08/2006MENCIONAmenciona
Lei Complementar202 17/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária2019 14/08/2006MENCIONAMenciona
Lei Ordinária2017 23/06/2006MENCIONAMenciona
Lei Ordinária2016 23/06/2006MENCIONAMenciona
Lei Complementar201 10/04/2017MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica20 20/02/2007INCLUIInclui art. 26 A
Emenda a Lei Orgânica20 20/02/2007INCLUIInclui art. 26 A
Emenda a Lei Orgânica20 20/02/2007ALTERADá nova readação ao artigo 194 e seu parágrafo único
Lei Complementar2 30/11/1990MENCIONAArtigo 217
Emenda a Lei Orgânica2 17/09/1991ALTERARedação do art. 19
Lei Ordinária1990 19/04/2006MENCIONAMenciona § 2º do art. 25
Lei Complementar199 15/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária1981 02/03/2006MENCIONAMenciona o art. 38
Lei Complementar198 08/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária1978 02/03/2006MENCIONAMenciona art. 38
Lei Ordinária1977 15/02/2006MENCIONAMenciona o § 2º do art. 25 e o Art. 26A
Lei Ordinária1975 14/02/2006MENCIONAMenciona o art. 38
Lei Ordinária1951 03/10/2005MENCIONAMenciona
Lei Complementar195 05/05/2016MENCIONA
Lei Complementar194 28/03/2016MENCIONA
Lei Complementar193 28/03/2016MENCIONA
Lei Complementar192 07/12/2015MENCIONA
Lei Complementar191 20/10/2015MENCIONA
Lei Complementar191 20/10/2015MENCIONA
Lei Complementar191 20/10/2015MENCIONAart. 120
Lei Ordinária1905 25/04/2005MENCIONAMenciona os incisos XI e X do art. 63
Emenda a Lei Orgânica19 16/01/2006REVOGAParágrafo único do art. 26
Lei Ordinária1894 05/04/2005MENCIONAMenciona o § 1º do art. 42
Lei Ordinária1888 27/12/2004MENCIONAMenciona o inciso IV do art. 63
Lei Ordinária1879 17/09/2004MENCIONAMenciona Art. 19, § § 6°, 7°,8° e 9°
Lei Ordinária1875 01/07/2004MENCIONAMencina art. 116 e 117
Lei Complementar183 29/12/2014MENCIONA
Lei Complementar182 19/12/2014MENCIONA
Lei Complementar181 18/12/2014MENCIONA
Lei Complementar180 18/12/2014MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica18 10/11/2005INCLUIParágrafo único no art. 26
Emenda a Lei Orgânica18 10/11/2005ALTERARedação do caput do art. 69
Emenda a Lei Orgânica18 10/11/2005REVOGAParágrafo 3º do art. 70
Lei Complementar179 27/11/2014MENCIONA
Lei Complementar178 27/11/2014MENCIONA
Lei Complementar177 07/11/2014MENCIONA
Lei Complementar176 09/10/2014MENCIONA
Lei Complementar175 28/08/2014MENCIONA
Lei Ordinária1740 30/05/2003MENCIONAMenciona o inciso II do art. 92, § 3º do art. 148
Lei Complementar174 10/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária1733 22/04/2003MENCIONAMenciona
Lei Complementar173 25/04/2014MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica17 10/11/2005ALTERARedação do art. 222
Lei Ordinária1692 04/06/2002MENCIONAMenciona o § 3º do art. 146
Lei Ordinária1641 02/10/2001MENCIONAMenciona inciso II do Art. 92 e art. 94
Lei Ordinária1612 02/01/2001MENCIONAMenciona
Emenda a Lei Orgânica16 11/08/2005ALTERARedação do inciso IV art. 13
Lei Complementar158 09/07/2013MENCIONA
Lei Complementar157 26/06/2013MENCIONA
Lei Ordinária1566 08/12/1999MENCIONAMenciona art. 94, 97
Lei Complementar156 19/06/2013MENCIONA
Lei Ordinária1532 17/12/1998MENCIONAMenciona o art. 94, 97
Lei Ordinária1521 09/10/1998MENCIONAMenciona
Lei Complementar152 11/04/2013MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica15 08/12/2004ALTERARedação do inciso VI art. 187
Resolução15 02/05/1991MENCIONA
Lei Complementar149 20/12/2012MENCIONA
Lei Complementar148 18/10/2012MENCIONA
Lei Ordinária1472 27/11/1997MENCIONAMenciona o art. 94, 97
Lei Complementar147 16/07/2012MENCIONA
Lei Ordinária1465 22/10/1997MENCIONAMenciona art. 63
Lei Ordinária1461 10/09/1997MENCIONAMenciona
Lei Complementar146 16/07/2012MENCIONA
Lei Complementar145 28/06/2012MENCIONA
Lei Complementar144 31/05/2012MENCIONA
Lei Ordinária1437 11/03/1997MENCIONAMenciona o inciso IV do art. 63
Lei Complementar143 24/05/2012MENCIONA
Lei Ordinária1428 20/12/1996MENCIONAMenciona o art. 94, 97
Lei Complementar142 17/05/2012MENCIONA
Lei Complementar141 02/05/2012MENCIONA
Lei Complementar140 12/04/2012MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica14 23/09/2004INCLUIArtigo 205 A
Lei Ordinária1393 01/12/1995MENCIONAMenciona o art. 94, 97
Lei Complementar139 09/04/2012MENCIONA
Lei Complementar138 29/03/2012MENCIONA
Lei Complementar137 22/03/2012MENCIONA
Decreto Legislativo136 28/12/2000MENCIONAArtigo 60
Lei Complementar136 16/02/2012MENCIONA
Lei Complementar135 02/02/2012MENCIONA
Decreto Legislativo134 22/11/2000MENCIONAArtigo 60
Lei Complementar134 30/01/2012MENCIONA
Lei Complementar133 30/01/2012MENCIONA
Lei Ordinária1320 14/11/1994MENCIONAMenciona o art. 94, 97
Lei Complementar132 30/01/2012MENCIONA
Lei Complementar131 30/01/2012MENCIONA
Lei Complementar130 30/01/2012MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica13 09/01/2004ALTERARedação do§ 8º do art. 19
Lei Complementar129 30/01/2012MENCIONA
Lei Complementar128 30/12/2011MENCIONA
Lei Complementar127 15/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária1262 29/09/1993MENCIONAMenciona os art. 94 e 97
Lei Complementar126 15/12/2011MENCIONA
Lei Complementar125 15/12/2011MENCIONA
Lei Complementar123 01/12/2011MENCIONA
Lei Complementar122 07/11/2011MENCIONA
Lei Complementar121 07/11/2011MENCIONA
Lei Complementar120 07/11/2011MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica12 28/03/2003INCLUIParágrafo 2º no art. 1º e renumera o § único para 1º.
Lei Complementar119 27/10/2011MENCIONA
Lei Complementar118 20/10/2011MENCIONA
Lei Complementar117 14/10/2011MENCIONA
Lei Ordinária1168 27/09/1991MENCIONAMenciona o art. 228
Lei Complementar116 14/10/2011MENCIONAInciso VII, artigo 178
Lei Complementar115 30/09/2011MENCIONAInciso VII, artigo 178
Lei Ordinária1140 23/05/1991MENCIONAMenciona o § 2º do art. 134
Lei Complementar114 02/09/2011MENCIONA
Lei Complementar113 02/09/2011MENCIONA
Lei Complementar112 19/08/2011MENCIONA
Lei Complementar111 12/08/2011MENCIONA
Lei Complementar110 04/08/2011MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica11 28/03/2003ALTERAInciso XIII do art. 12
Lei Complementar109 21/07/2011MENCIONA
Lei Complementar108 21/07/2011MENCIONA
Lei Complementar107 14/07/2011MENCIONA
Lei Complementar106 30/06/2011MENCIONA
Lei Complementar105 27/06/2011MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica10 28/03/2003INCLUIParágrafo 2º no art. 1º e renumera o § único para 1º.
Lei Complementar10 18/10/2005MENCIONAMenciona
Lei Complementar1 26/10/1990MENCIONAArtigo 217
Emenda a Lei Orgânica1 17/09/1991ALTERACaput do art. 194