Projeto de Lei Complementar Executivo 2/2018

 Data de apresentação 30/11/2018 16:03:42
 N° Processo 191/2006
 N° Protocolo 3841/2018
 Ementa

Dá nova redação ao inciso II, do art. 121, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Norma resultante Lei Complementar 46/2018

  Histórico da Tramitação 550 Dia(s), 7 horas, 55 minuto(s).

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