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Projeto de Lei Legislativo 7/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 05/03/2021 14:08:50      N° Processo: 575/2021      N° Protocolo: 603/2021

Ementa: Reconhece, no âmbito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, ainda que em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.

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