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Projeto de Lei Legislativo 9/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 24/03/2020 12:30:52      N° Processo: 705/2020      N° Protocolo: 763/2020

Ementa: Dispõe sobre a regularização, por parte da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, dos imóveis localizados nas áreas verdes ou institucionais ocupados por organizações religiosas para a realização de suas atividades finalísticas.

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