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Projeto de Lei Legislativo 30/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 31/10/2019 16:07:55      N° Processo: 4420/2019      N° Protocolo: 3237/2019

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula nas Escolas Particulares e da Rede Municipal de Ensino do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.

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