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Projeto de Lei Legislativo 29/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 08/10/2019 16:26:53      N° Processo: 4135/2019      N° Protocolo: 2927/2019

Ementa: Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água, coleta de esgoto e taxa de resíduos prestados pela Companhia de Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG a todas as Entidades que exerçam atividade filantrópica, religiosa, assistencial ou beneficente, reconhecidas como de Utilidade Pública.

Autoria

MARCIO ALMEIDA



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