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Projeto de Lei Executivo 63/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 03/09/2019 16:35:26      N° Processo: 513/1986      N° Protocolo: 2433/2019

Ementa: Altera o art. 5º e seu inciso I, da Lei Municipal nº 1.925, de 22 de outubro de 1986, cuja redação foi dada pela Lei Municipal nº 4.378, de 06 de junho de 2012, e acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º.

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