LEGISLATIVO CIDADÃO

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  PROJETOS ADICIONADOS RECENTEMENTE

Projeto de Lei Legislativo Nº 23/2007
Altera e acrescenta dispositivos ao inciso IV, do art. 20, da Lei Municipal nº 4.839, de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do transporte coletivo, contempla medidas para a implantação da política nacional de mobilidade urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Projeto de Lei Executivo Nº 65/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por venda e, mediante Processo Licitatório, 243 (duzentos e quarenta e três) lotes de terrenos, à empresa no ramo da construção civil, destinada a produção de empreendimentos habitacionais, pertencentes ao Loteamento "Jardim Santa Luzia".
Projeto de Lei Legislativo Nº 22/2007
Altera e acrescenta dispositivos ao inciso IV, do art. 20, da Lei Municipal nº 4.839, de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do transporte coletivo, contempla medidas para a implantação da política nacional de mobilidade urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Projeto de Lei Legislativo Nº 21/2015
Altera a redação dos incisos II e XI, do art. 16, da Lei Municipal nº 4.636, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a operação e controle do serviço de transporte público na modalidade individual de passageiros, táxi, em veículos de categoria aluguel com taxímetro, e dá outras providências.

  ACESSO