Tipo: Projeto de Lei Complementar Executivo 
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Projeto de Lei Complementar Executivo n° 2/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2782/2021 Protocolo N°: 2966 Data: 05/10/2021 09:48:23 Situação: Tramitando
Setor Atual: Departamento Administrativo Fase Atual: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 1/2020
ALTERA OS ARTIGOS 208 E 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Processo N°: 191/2006 Protocolo N°: 3545 Data: 18/11/2020 16:22:07 Situação: Tramitando
Setor Atual: Departamento Legislativo Fase Atual: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 2/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 121, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Processo N°: 191/2006 Protocolo N°: 3841 Data: 30/11/2018 16:03:42 Situação: Arquivado
Setor Atual: Arquivo Legislativo Fase Atual: Arquivar Proposição
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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