Ano: 2009 Autor: Prefeito Municipal 
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Projeto de Lei Executivo n° 94/2019
ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA "QUINZINHO FERNANDES", A TERCEIROS.
Processo N°: 745/2009 Protocolo N°: 3593 Data: 27/11/2019 15:38:19 Situação: Tramitando
Setor Atual: Departamento Legislativo Fase Atual: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 5/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
Processo N°: 991/2009 Protocolo N°: 2178 Data: 09/10/2015 16:41:12 Situação: Arquivado
Setor Atual: Arquivo Legislativo Fase Atual: Arquivar Proposição
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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