DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 1/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1990
Ementa: NÓS, REPRESENTANTES DO POVO CAÇAPAVENSE, EVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, INSPIRADOS NOS PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DITADOS EM NOSSA CARTA MAGNA, COM O PROPÓSITO DE GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O BEM ESTAR, A SEGURANÇA, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTIÇA, COMO FATORES DE UMA SOCIEDADE HUMANA, PLURALISTA E IGUALITÁRIA, DECRETAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica99 05/08/2015INCLUIparágrafo único do art. 213
Emenda a Lei Orgânica98 18/12/2013ALTERAArtigo 68
Emenda a Lei Orgânica97 09/10/2018ALTERAinciso XVII do Artigo 10
Emenda a Lei Orgânica95 28/12/2012ALTERA§ 4º do artigo 8º
Emenda a Lei Orgânica95 28/12/2012MENCIONA§ 3º do artigo 8º
Emenda a Lei Orgânica94 03/05/2012INCLUIArtigo 111-A
Emenda a Lei Orgânica93 16/12/2009ALTERAAltera o artigo 52-A
Emenda a Lei Orgânica92 20/07/2009REVOGARevoga inciso III do artigo 23.
Emenda a Lei Orgânica92 20/07/2009INCLUIInclui inciso XII do artigo 24.
Emenda a Lei Orgânica91 29/04/2009ALTERAAltera o inciso IX do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica90 01/04/2009ALTERAModifica o parágrafo 2º do artigo 11 e a alínea “a”, do inciso I, do artigo 16.
Emenda a Lei Orgânica9 29/11/1991ALTERAAcrescenta ao artigo 23, o inciso IX.
Resolução9 04/12/2013MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica89 27/02/2009ALTERAAltera os incisos III e VII do artigo 10.
Emenda a Lei Orgânica89 27/02/2009ALTERAAltera o parágrafo 2º do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica89 27/02/2009REVOGARevoga os incisos III e IV do artigo 34.
Emenda a Lei Orgânica89 27/02/2009REVOGARevoga os incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI e XII do parágrafo 1º e os parágrafos 2º e 3º, todos do artigo 35.
Emenda a Lei Orgânica89 27/02/2009REVOGARevoga o inciso II do artigo 42.
Emenda a Lei Orgânica89 27/02/2009REVOGARevoga o artigo 49.
Emenda a Lei Orgânica89 27/02/2009ALTERAAltera o inciso III do artigo 66.
Emenda a Lei Orgânica89 27/02/2009ALTERAAltera o artigo 78-A.
Emenda a Lei Orgânica89 27/02/2009ALTERAAltera os artigos 111, 112 e 113.
Emenda a Lei Orgânica89 27/02/2009REVOGARevoga os artigos 114, 115, 120, 121, 125 e 127 a 131.
Emenda a Lei Orgânica88 01/10/2008ALTERAModifica o caput do artigo 12.
Emenda a Lei Orgânica87 10/09/2008ALTERAArtigo 169
Emenda a Lei Orgânica86 10/09/2008ALTERACaput do Art. 13
Emenda a Lei Orgânica86 10/09/2008INCLUIParágrafo único no artigo 13
Emenda a Lei Orgânica85 10/09/2008INCLUIArtigo 78A
Emenda a Lei Orgânica84 03/09/2008ALTERAParágrafo 2º do artigo 158
Emenda a Lei Orgânica83 03/09/2008ALTERAModifica o inciso VII do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica82 03/09/2008ALTERAParágrafo 3º do art. 35
Emenda a Lei Orgânica81 03/09/2008ALTERAInciso V do artigo 229
Emenda a Lei Orgânica80 27/06/2008INCLUIInciso XX no artigo 229
Emenda a Lei Orgânica8 29/11/1991ALTERAAltera a redação do parágrafo 3°, do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica79 12/12/2007ALTERACaput do artigo 21
Emenda a Lei Orgânica78 05/12/2007ALTERAOs Artigos 116 e 117
Emenda a Lei Orgânica77 06/06/2007ALTERAEnomeia parágrafo único do art. 35 para 1º
Emenda a Lei Orgânica77 06/06/2007INCLUIParágrafos 2º e 3º no art. 35
Emenda a Lei Orgânica76 09/05/2007INCLUIInciso XIX no art. 229
Emenda a Lei Orgânica75 27/09/2006ALTERAInciso II do art. 14
Emenda a Lei Orgânica74 06/09/2006INCLUIInciso XIX no art. 229
Emenda a Lei Orgânica73 30/08/2006ALTERACaput do artigo 26
Emenda a Lei Orgânica72 10/08/2005ALTERAAltera o inciso V do parágrafo único do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica71 03/08/2005ALTERAModifica o inciso XVIII do artigo 70.
Emenda a Lei Orgânica70 27/04/2005ALTERAAltera o inciso XII do parágrafo único do artgigo 229.
Emenda a Lei Orgânica7 29/11/1991ALTERAAltera a alínea “a”, do inciso I, do artigo 16.
Emenda a Lei Orgânica69 20/04/2005ALTERAAltera Seção V e os artigo 75 a 78.
Emenda a Lei Orgânica68 15/12/2004ALTERAModifica a redação do inciso XIII do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica67 02/06/2004ALTERAModifica as Emendas à Lei Orgânica 3, 12, 17, 22, 25, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37 e 39.
Emenda a Lei Orgânica66 02/06/2004ALTERAModifica a redação do parágrafo 3º do artigo 8º.
Emenda a Lei Orgânica65 07/04/2004ALTERAModifica a redação do caput do artigo 20.
Emenda a Lei Orgânica64 28/01/2004ALTERAModifica a redação do parágrafo 2º, do artigo 112.
Emenda a Lei Orgânica64 28/01/2004INCLUIAcrescenta o parágrafo 3º ao artigo 112.
Emenda a Lei Orgânica63 20/08/2003REVOGARevoga o inciso V do parágrafo 3º do artigo 39.
Emenda a Lei Orgânica62 02/04/2003REVOGARevoga o inciso V do artigo 23.
Emenda a Lei Orgânica61 26/03/2003ALTERAModifica o título da Subseção III, da Seção III, do Capítulo I, do Título II.
Emenda a Lei Orgânica61 26/03/2003INCLUIInclui o artigo 14-A.
Emenda a Lei Orgânica6 21/06/1991ALTERAModifica o "caput" do artigo 21.
Emenda a Lei Orgânica59 12/03/2003REVOGARevoga o inciso III do artigo 138.
Emenda a Lei Orgânica58 11/12/2002INCLUIInclui o artigo 52-A na Seção X.
Emenda a Lei Orgânica57 21/08/2002INCLUIInclui incico V ao parágrafo 3º do artigo 39.
Lei5628 19/11/2018MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei5626 12/11/2018MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei5625 06/11/2018MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei5622 23/10/2018MENCIONA§ 6º do Art. 47
Lei5621 23/10/2018MENCIONA§ 6º do Art. 47
Lei5615 24/09/2018MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei5614 24/09/2018MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei5602 04/07/2018MENCIONA§ 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica56 21/08/2002ALTERAAltera o parágrafo 7º do artigo 150.
Lei5584 17/05/2018MENCIONA§ 6º, do artigo 47,
Emenda a Lei Orgânica55 07/08/2002ALTERAAltera o inciso IX do parágrafo único do 229.
Lei5467 04/01/2017MENCIONA§ 6º, do artigo 47,
Lei5457 02/12/2016MENCIONAartigo 47 § 6º
Lei5454 24/11/2016MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei5452 24/10/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei5451 24/10/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei5450 24/10/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei5448 18/10/2016MENCIONAArtigo 47, Parágrafo 6º.
Lei5447 18/10/2016MENCIONAArtigo 47, Parágrafo 6º.
Lei5446 23/09/2016MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei5445 08/09/2016MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei5444 05/09/2016MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei5443 05/09/2016MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei5427 16/05/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei5426 16/05/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei5423 02/05/2016ALTERA§ 6º, do artigo 47
Lei5418 22/03/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei5416 04/03/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 48
Lei5415 04/03/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei5410 18/01/2016MENCIONAartigo 1º
Lei5404 07/12/2015MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei5403 07/12/2015MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei5402 07/12/2015MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei5401 07/12/2015MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica54 07/02/2002REVOGARevoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º; incisos IV e VI do artigo 23; artigos 25, 50, 60, 61, 118, 119, 122, 123, 124, 126, 193 e 222; parágrafo 1º do artigo 159; inciso II do artigo 173.
Lei5376 27/07/2015MENCIONA§ 6º do Artigo 47
Lei5371 22/05/2015MENCIONA§6º do art. 47
Lei5370 18/05/2015MENCIONA§6º do art. 47
Lei5364 04/05/2015MENCIONAparágrafo 6º do artigo 47
Lei5363 04/04/2015MENCIONAparágrafo 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica53 19/06/2002ALTERAAltera o parágrafo 3º do artigo.
Lei5263 08/04/2014MENCIONA§ 6º do Artigo 47
Lei5254 07/03/2014MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei5248 09/01/2014MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei5247 09/01/2014MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei5238 17/12/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei5237 17/12/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei5232 10/12/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei5226 28/11/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei5223 05/11/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Emenda a Lei Orgânica52 06/06/2002ALTERAAltera os artigos 67, 71, 72, 74 e 80.
Lei5194 17/06/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei5185 29/04/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei5184 29/04/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei5148 14/06/2012MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei5136 02/05/2012MENCIONAArtigo 47, Parágrafo 6º
Lei5135 24/04/2012MENCIONAArtigo 47, Parágrafo 6º
Lei5130 27/03/2012MENCIONAParágrafo 6º, artigo 47
Lei5122 20/03/2012MENCIONAParágrafo 6º, artigo 47
Emenda a Lei Orgânica51 06/06/2002ALTERAAltera os artigos 13, 73, 81, 89, 102, 164, 166, 174, 181 e 209.
Lei5097 22/12/2011MENCIONAArtigo 70, inciso V; Artigo 41; Artigo 6º, inciso XVI; Artigo 89
Lei5096 15/12/2011MENCIONAArtigo 70, inciso V; Artigo 41; Artigo 6º, inciso XVI
Lei5091 05/12/2011MENCIONAParágrafo 6º do artigo 47
Lei5088 29/11/2011MENCIONAParágrafo 6º do artigo 47
Lei5073 09/08/2011MENCIONAParágrafo 6° do Artigo 47
Emenda a Lei Orgânica50 06/06/2002ALTERAAltera os parágrafos 3º do artigo 54, único do artigo 66, único do artigo 143, 1º do artigo 150, 3º e 6º do artigo 160, 2º do artigo 171 e 2º do artigo 183.
Emenda a Lei Orgânica5 21/06/1991ALTERAModifica os parágrafos 2° e 3°, do artigo 155 e o inciso V, do Parágrafo único, do Artigo 224.
Lei4949 07/04/2010MENCIONA§ 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica49 06/06/2002ALTERAModifica os incisos XIV do artigo 9º; VII do artigo 10; IX do artigo 23; XX do artigo 70; VIII do artigo 139; I do artigo 159 e II do artigo 180.
Lei4875 20/07/2009MENCIONAMenciona o parágrafo 6º do artigo 47.
Lei4874 20/07/2009MENCIONAMenciona o parágrafo 6º do artigo 47.
Lei4849 19/05/2009MENCIONAMenciona o parágrafo 6º do artigo 47.
Emenda a Lei Orgânica48 06/06/2002ALTERAModifica os “caput” dos artigos 54, 91, 112, 115, 143, 148 e 196.
Emenda a Lei Orgânica47 06/06/2002INCLUIAcrescente-se parágrafo 8º ao artigo 150 e inciso XVIII ao artigo 10.
Lei4698 27/09/2007MENCIONAArtigo 70, inciso V, concomitante com o artigo 41, inciso I
Emenda a Lei Orgânica46 08/05/2002ALTERAModifica o artigo 20 “caput”.
Emenda a Lei Orgânica45 10/05/2000ALTERAModificado o inciso XIV do Parágrafo Único, do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica44 26/04/2000INCLUIAcrescenta inciso XVII ao parágrafo único, do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica43 30/06/1999ALTERAAltera § 2° do artigo 11.
Emenda a Lei Orgânica42 07/04/1999ALTERAModifica o artigo 148.
Emenda a Lei Orgânica41 03/02/1999INCLUIAcrescenta artigo 193 ao Capítulo II - Da Seguridade Social - Seção I - Da Saúde, renumerando-se os demais artigos.
Emenda a Lei Orgânica40 01/04/1998INCLUIAcrescenta ao artigo 150, o parágrafo 7°.
Emenda a Lei Orgânica4 04/06/1991ALTERAModifica o “caput” do Artigo 31.
Emenda a Lei Orgânica39 19/11/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XVI.
Emenda a Lei Orgânica38 29/10/1997ALTERAModifica o parágrafo 3°, do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica37 15/10/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XIV.
Lei3612 30/03/1998MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica36 08/10/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XV.
Emenda a Lei Orgânica35 17/09/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XIII.
Emenda a Lei Orgânica34 10/09/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XII.
Lei3352 13/06/1996MENCIONAArt. 148
Emenda a Lei Orgânica33 10/09/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XI.
Emenda a Lei Orgânica32 19/08/1997ALTERAModificado o inciso II, do artigo 41.
Lei Complementar319 12/09/2017MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei Complementar314 04/03/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica31 06/08/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso X.
Emenda a Lei Orgânica30 06/08/1997ALTERAModifica o inciso I, do artigo 172.
Emenda a Lei Orgânica3 27/05/1991ALTERAModifica a redação do parágrafo 2°, do artigo 155.
Lei Complementar296 24/09/2013MENCIONA§ 6º, art. 47
Emenda a Lei Orgânica29 23/04/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso VIII.
Lei Complementar289 24/09/2012MENCIONAArtigo 47, Parágrafo 6º
Emenda a Lei Orgânica28 28/08/1996ALTERAModifica os artigos 20 “caput” e 21.
Emenda a Lei Orgânica27 28/08/1996ALTERAModifica o parágrafo 13 do artigo 115.
Lei Complementar266 27/09/2007MENCIONAOs artigos 70 inciso V, 41 inciso I, 6º Inciso XVI e o Art. 89
Emenda a Lei Orgânica26 18/10/1995EXCLUISuprime o inciso III, do parágrafo 3° do artigo 39.
Lei Complementar258 16/07/2007MENCIONA
Lei Complementar254 05/06/2007MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica25 25/09/1995INCLUIAcrescenta o inciso VIII, ao parágrafo único do artigo 227.
Emenda a Lei Orgânica24 15/06/1994ALTERAModifica o inciso XX, do artigo 70.
Emenda a Lei Orgânica23 30/03/1994ALTERAModifica o “caput” do artigo 31.
Emenda a Lei Orgânica22 17/11/1992INCLUIAcrescente-se ao Capítulo II, Seção I, Artigo 182, da Lei Orgânica do Município, o Parágrafo 4°.
Emenda a Lei Orgânica21 10/11/1992ALTERAModifica o parágrafo 3°, do artigo 34.
Emenda a Lei Orgânica20 15/09/1992ALTERAModifica o artigo 61.
Emenda a Lei Orgânica2 11/12/1990ALTERAModifica a redação do artigo 21.
Emenda a Lei Orgânica19 15/09/1992ALTERAModifica “caput” do artigo 60.
Emenda a Lei Orgânica18 23/04/1992ALTERAAltera o artigo 23.
Emenda a Lei Orgânica17 10/12/1991INCLUIIncluam-se no Capítulo III, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, as seções sob números III e IV, com os seguintes artigos, renumerando-se as demais seções e artigos.
Emenda a Lei Orgânica16 10/12/1991INCLUIInclui no Capítulo II, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, a Seção de n° VII.
Emenda a Lei Orgânica15 29/11/1991INCLUIAcrescenta o inciso III ao artigo 66.
Emenda a Lei Orgânica14 29/11/1991ALTERAAltera redação do inciso III, do parágrafo 3°, do artigo 39.
Emenda a Lei Orgânica13 29/11/1991ALTERAModifica o inciso III, do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica12 29/11/1991EXCLUISuprime o parágrafo 3° do artigo 155.
Emenda a Lei Orgânica11 29/11/1991ALTERAAltera a redação do inciso I, do artigo 222.
Emenda a Lei Orgânica106 15/08/2018ALTERATítulo da Subseção IV, contido na Seção III do capítulo I do Título II
Emenda a Lei Orgânica106 15/08/2018INCLUIIncisos I e II ao Art. 15
Emenda a Lei Orgânica106 15/08/2018INCLUI§ 3º ao Art. 30
Emenda a Lei Orgânica105 16/05/2018INCLUIART. 150-A
Emenda a Lei Orgânica103 07/02/2018INCLUIartigo 215 - A
Emenda a Lei Orgânica102 29/03/2017ALTERA inciso XVIII, do artigo 70
Emenda a Lei Orgânica101 10/08/2016INCLUIartigo 68-A
Emenda a Lei Orgânica100 16/09/2015ALTERA§ 3º, do Artigo 47
Emenda a Lei Orgânica10 29/11/1991ALTERAAltera o parágrafo único do artigo 67.
Emenda a Lei Orgânica1 02/10/1990INCLUIAcrescenta o Parágrafo Único, ao Artigo 67.