Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Consolidada: Resoluções 04/2006, 06/2006, 07/2006, 09/2006, 10/2006, 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 07/2007, 01/2008, 6/2008, 2/2010, 6/2011, 7/2011, 2/2012, 1/2013 e 2/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução09/2006 13/12/2006ALTERACaput do art. 84
Resolução09/2014 18/06/2014ALTERAInciso III do art. 105; § 1° do art. 156 e art. 157
Resolução08/2016 06/09/2016ALTERAinciso IV do artigo 16
Resolução08/2020 18/11/2020ALTERA§ 1° do Art. 192
Resolução08/2009 25/06/2009ALTERA§ 1º do Art. 152
Resolução07/2007 12/12/2007ALTERAcaput do Art. 15
Resolução07/2006 09/08/2006INCLUIParágrafo 7º no art. 152
Resolução07/2011 26/11/2011ALTERAInciso II do § 6º, artigo 18
Resolução07/2009 17/06/2009INCLUI§ 5º ao Art. 142
Resolução07/2014 09/04/2014REVOGAParágrafo único do Art. 63 e § 1º do Art. 137
Resolução06/2006 09/08/2006REVOGAInciso V do art. 134
Resolução06/2008 05/11/2008ALTERAParágrafo único do artigo 183
Resolução06/2011 22/06/2011INCLUIInciso VI ao § 1º, artigo 158
Resolução06/2013 02/10/2013ALTERAArt. 65
Resolução06/2013 02/10/2013INCLUIInciso VII ao art. 62; Art. 68-A
Resolução06/2014 12/03/2014MENCIONAArtigo 59
Resolução06/2014 12/03/2014INCLUIArtigo 68-B
Resolução06/2014 12/03/2014INCLUIinciso VIII ao Art. 62
Resolução05/2013 21/08/2013ALTERAArtigo 81
Resolução05/2014 10/03/2014ALTERAcaput do Art. 152
Resolução05/2014 10/03/2014REVOGAinciso VIII do Art. 127 e Art. 155
Resolução05/2015 18/11/2015ALTERAArt. 13; Art.14 II e III; § 3º do Art. 60; § 3º do Art. 179; e § 3º do Art. 188
Resolução05/2015 18/11/2015REVOGAInciso V do Art. 14; Alínea “c” do inciso V do §1º do Artigo 18; Inciso III do art. 179 e §§ 4º e 5º do Art. 179
Resolução05/2016 18/05/2016ALTERA§ 2º DO ARTIGO 50, § 1º DO ARTIGO 108, § 1º DO ARTIGO 115, INCISO IV DO ARTIGO 134, § 8º DO ARTIGO 152.
Resolução05/2021 28/04/2021ALTERAArt. 104, "caput".
Resolução04/2007 07/11/2007INCLUIParágrafo único no art.66
Resolução04/2013 22/05/2013INCLUIAlínea "c" ao § único, artigo 39
Resolução04/2017 23/08/2017ALTERAArt. 102 caput, inciso IV do §2º Art. 140–A e o §1º do Art. 152
Resolução04/2016 11/05/2016ALTERA§ 3º do artigo 143
Resolução04/2021 08/04/2021ALTERAArt. 102.
Resolução03/2007 10/10/2007ALTERACaput do art. 158
Resolução03/2014 05/02/2014ALTERAinciso III do Art. 50
Resolução03/2014 05/02/2014ALTERAcaput do Art. 102
Resolução03/2014 05/02/2014ALTERA§ 1º do Art. 108
Resolução03/2014 05/02/2014ALTERAinciso IV, § 1º do Art. 140-A
Resolução03/2014 05/02/2014ALTERA§ 1º do Art. 156
Resolução03/2019 19/06/2019INCLUIInciso X ao Art. 62; Art. 68-D
Resolução03/2019 19/06/2019REVOGAInciso "d" do art. 67
Resolução03/2019 19/06/2019MENCIONAArt. 59
Resolução03/2016 16/03/2016ALTERAParágrafo 3º do artigo 123
Resolução03/2017 17/05/2017ALTERAInciso III do artigo 50, § 1º do artigo 108, caput do artigo 152 e § 8º do artigo 152;
Resolução03/2017 17/05/2017INCLUIParágrafo Único, ao Artigo 48, item "d" do artigo 67 e artigo 212-A
Resolução03/2021 07/04/2021ALTERAParágrafo único do Art. 105; Parágrafo do Art. 110.
Resolução02/2007 30/05/2007ALTERACaput do art. 102
Resolução02/2010 26/05/2010REVOGAINCISO IX E X DO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 152
Resolução02/2010 26/05/2010INCLUIPARÁGRAFO 8º AO ARTIGO 152
Resolução02/2013 20/03/2013INCLUIInciso III, § 2º, do artigo 152; Artigo 140-A; Incisos XIX e XX, ao § 2º, do artigo 18
Resolução02/2013 20/03/2013ALTERA§ 7º do artigo 152; § 2º do artigo 126; Caput do artigo 40; Inciso II, § 2º, do artigo 40; Artigo 101 e caput do artigo 104; Artigo 121
Resolução02/2021 07/04/2021ALTERAInciso II do Art. 217;
Resolução02/2021 07/04/2021INCLUIAlíneas "a" e "b" ao inciso II do Art. 2017.
Resolução02/2012 03/02/2012REVOGAInciso I, dos artigos 164 e 216
Resolução14/2015 14/10/2015MENCIONAAlínea 'a' do Inciso II do Art. 205
Decreto Legislativo13/2015 14/10/2015MENCIONAart. 205, II, “a”
Resolução11/2014 05/11/2014MENCIONAart. 147
Resolução11/2016 18/11/2016ALTERAinciso VII do artigo 6º
Resolução11/2009 15/07/2009REVOGAInciso V do Art. 16 e Parágrafo único do Art. 208
Resolução11/2009 15/07/2009INCLUIinciso XVIII ao § 2º do Art. 18,
Resolução10/2006 13/12/2006ALTERAParágrafo 3º. Do art. 81
Resolução10/2014 22/10/2014ALTERAArt. 147
Resolução01/2008 08/02/2008ALTERAArtigo 102
Resolução01/2007 21/03/2007INCLUIParágrafo único no art. 84
Resolução01/2013 06/02/2013ALTERACaput do artigo 102
Resolução01/2018 14/03/2018ALTERAArt. 62; Art. 65.
Resolução01/2018 14/03/2018INCLUIArt. 68-C
Resolução01/2018 14/03/2018MENCIONAArt. 59; Incisos I, II e III, do Artigo 62
Resolução01/2017 22/03/2017ALTERAIncisos III e IV do artigo 134
Resolução01/2021 10/03/2021INCLUIitens 1 e 2 à alínea “a” do inciso XVIII, do § 2º, do artigo 18
Resolução01/2009 04/03/2009REVOGAParágrafo único do Art. 66

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.