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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 09/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 29/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 22/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2018
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Data: 17/04/2018
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Data: 17/04/2018
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